Questão comentada · Execução Penal
Questão 33 — TJ-GO 2015 · FCC
Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,
- Aa falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
- Bnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
- Cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
- Da pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
- Eé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Comentário de cada alternativa
A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534 do STJ; Tema 709 dos Repetitivos do STJ; hoje também o art. 112, §6º, da LEP). O que ela não interrompe é o prazo do livramento condicional (Súmula 441 do STJ).
Pegadinha: Transporta para a progressão a regra própria do livramento condicional.Literalidade da Súmula 717 do STF: estar o réu em prisão especial não impede a progressão de regime da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.
É inadmissível fixar pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial do regime aberto (Súmula 493 do STJ; Tema 20 dos Repetitivos do STJ).
Pela Súmula 715 do STF, a pena unificada pelo art. 75 do CP não serve de base para nenhum benefício (livramento condicional, regime mais favorável etc.), que é calculado sobre a pena total da condenação; a alternativa deturpa o enunciado ao restringi-lo ao livramento.
Pegadinha: Manipula a redação da Súmula 715 com "unicamente".O contrário é sumulado: admite-se a progressão de regime ou a aplicação imediata de regime menos severo antes do trânsito em julgado (Súmula 716 do STF).
Pegadinha: Nega o que a Súmula 716 do STF afirma.A Lei 13.964/2019 elevou o limite do art. 75 do CP para 40 anos e positivou a interrupção do prazo de progressão pela falta grave (art. 112, §6º, da LEP); a lógica das Súmulas 715 e 717 do STF se mantém, e o gabarito ainda vale em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 715 do STFSúmula 716 do STFSúmula 717 do STFSúmula 441 do STJSúmula 493 do STJSúmula 534 do STJTema 20 do STJTema 709 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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