Questão comentada · Direito Penal

Questão 35 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito PenalFCC2015Magistratura estadual

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

  1. Aadmissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
  2. Bimplica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
  3. Cadmissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.
  4. Da renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.
  5. Econcedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O perdão não é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória (art. 106, §2º, do CP).

art. 106, §2º, do CP
B
Errada

Receber a indenização do dano não implica renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, do CP). A exceção é a composição civil homologada no Juizado Especial Criminal (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), o que não é o caso de mero recebimento.

Pegadinha: Nega a literalidade do art. 104, parágrafo único, do CP.
art. 104, parágrafo único, do CPart. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995
C
Errada

O perdão também pode ser tácito, como prevê expressamente o art. 106, caput e §1º, do CP.

art. 106, §1º, do CP
D
Errada

Pelo CP, a renúncia que extingue a punibilidade é a do direito de queixa, própria da ação penal privada (arts. 104 e 107, V, do CP); na ação pública condicionada, o instituto equivalente é a retratação da representação (art. 25 do CPP).

art. 107, V, do CPart. 25 do CPP
E
Correta

Concedido o perdão por um dos ofendidos, o direito dos demais não fica prejudicado (art. 106, II, do CP); já o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos (art. 106, I).

art. 106, I e II, do CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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