Questão comentada · Direito Penal

Questão 36 — TJ-GO 2015 · FCC

Direito PenalFCC2015Magistratura estadual

Falsificar cartão de crédito ou débito é

  1. Aconduta atípica.
  2. Bcrime de falsificação de documento particular.
  3. Ccrime de falsa identidade.
  4. Dcrime de falsidade ideológica.
  5. Ecrime de falsificação de documento público, por equiparação.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A conduta é típica: desde a Lei 12.737/2012, o cartão de crédito ou débito equipara-se a documento particular (art. 298, parágrafo único, do CP).

art. 298, parágrafo único, do CP
B
Correta

Para fins do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito (art. 298, parágrafo único, do CP, incluído pela Lei 12.737/2012).

art. 298, parágrafo único, do CP
C
Errada

Falsa identidade (art. 307 do CP) é atribuir-se ou atribuir a terceiro identidade falsa; não se confunde com a contrafação material do cartão.

art. 307 do CP
D
Errada

Falsificar o cartão é falsidade material (o suporte é forjado), e não ideológica, que pressupõe documento formalmente verdadeiro com conteúdo falso (art. 299 do CP).

arts. 298 e 299 do CP
E
Errada

A equiparação legal é a documento particular (art. 298, parágrafo único, do CP), e não a documento público, cujas equiparações estão no art. 297, §2º.

Pegadinha: Troca a equiparação a documento particular por documento público.
art. 298, parágrafo único, do CPart. 297, §2º, do CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)

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