Questão comentada · Direito Penal
Questão 38 — TJ-GO 2015 · FCC
Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que
- Ano caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.
- Bé qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.
- Cé punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
- Da relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.
- Eé admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a qualificadora excedente pode ser usada como agravante apenas se estiver prevista como tal no art. 61 do CP; do contrário, é valorada como circunstância judicial na pena-base.
Pegadinha: "Ainda que não prevista como tal" viola a legalidade das agravantes.O concurso de pessoas exige vínculo subjetivo anterior ou concomitante à subtração; a adesão posterior à consumação, sem ajuste prévio, não qualifica o furto (art. 155, §4º, IV, do CP) e pode configurar favorecimento ou receptação.
Inverte a regra: não é punível a subtração de coisa comum fungível cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente (art. 156, §2º, do CP).
Pegadinha: Troca "não é punível" por "é punível".A qualificadora do abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP) exige vínculo especial de confiança que facilite a subtração; a simples relação de emprego não basta, segundo a doutrina majoritária.
Pegadinha: O "sempre" torna a afirmação absoluta.É possível reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do CP no furto qualificado se o agente for primário, a coisa for de pequeno valor e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ; Tema 561 dos Repetitivos do STJ); daí o "em algumas situações".
Para aprofundar
Súmula 511 do STJTema 561 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.