Questão comentada · Direito Penal
Questão 39 — TJ-GO 2015 · FCC
A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos
- Apode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
- Bé sempre conduta atípica.
- Cconfigura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.
- Dpode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.
- Econfigura crime de estupro de vulnerável.
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Comentário de cada alternativa
Já em 2015, crime sexual contra vítima menor de 18 anos era de ação pública incondicionada (art. 225, parágrafo único, do CP, redação da Lei 12.015/2009); hoje, todos os crimes desses capítulos o são (art. 225 do CP, redação da Lei 13.718/2018).
Pegadinha: Sugere ação condicionada quando a vítima é adolescente.Não é sempre atípica: se o adolescente estiver em situação de prostituição ou exploração sexual, quem com ele pratica conjunção carnal comete o crime do art. 218-B, §2º, I, do CP.
Pegadinha: O "sempre" ignora a hipótese do art. 218-B, §2º, I.Em regra, a relação consentida e sem fraude com maior de 14 anos é atípica; só há crime em situações específicas (art. 218-B, §2º, I, ou art. 217-A, §1º, do CP), daí o erro do "independentemente da condição da vítima".
A conduta pode ser crime se a vítima estiver em determinada situação, como a de prostituição ou exploração sexual (art. 218-B, §2º, I, do CP) ou sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A, §1º). A ação é pública incondicionada: em 2015, pela idade da vítima (art. 225, parágrafo único); hoje, para todos esses crimes (art. 225, redação da Lei 13.718/2018).
O estupro de vulnerável pelo critério etário exige vítima menor de 14 anos (art. 217-A, caput, do CP); acima dessa idade, só há vulnerabilidade nas hipóteses do §1º.
A Lei 13.718/2018 tornou incondicionada a ação penal em todos os crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável (art. 225 do CP); o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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