Temas Repetitivos do STJ
Tema 20 do STJ
Tese firmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXVII · Questão 64Execução Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 22Direito Penal
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 33Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.