Súmulas do STF
Súmula 718 do STF
Enunciado
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 31Direito Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 31Direito Penal
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 44Direito Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 19Direito Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 54Direito Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.