Questão comentada · Direito Penal
Questão 54 — DPU 2015 · CEBRASPE
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
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Comentário
Errado. Segundo a Súmula 440 do STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode impor regime mais gravoso do que o cabível pela pena com base apenas na gravidade abstrata do delito. A Súmula 718 do STF diz que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato não é motivação idônea. Regime mais severo exige fundamentação concreta (Súmula 719 do STF).
Para aprofundar
Súmula 718 do STFSúmula 440 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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