Questão comentada · Direito Penal
Questão 19 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
O Juiz condenou o agente pela prática de roubo simples, fixou a pena no mínimo legal de 04 anos de reclusão. Fixou regime inicial fechado fundamentando na gravidade do crime. A defesa recorreu quanto ao regime prisional. O órgão de primeiro grau deverá se manifestar no sentido de que:
- AVeda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
- BÉ permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
- CVeda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do entendimento sumulado pelo STF e majoritário no STJ, embora não sumulado.
- DÉ permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ e majoritário no STF, embora não sumulado.
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Comentário de cada alternativa
Correta: com pena-base no mínimo e 4 anos, o regime cabível é o aberto ou o semiaberto (art. 33, §2º, CP), e a gravidade abstrata não justifica regime mais severo (Súmula 440 do STJ; Súmulas 718 e 719 do STF).
Errada: as súmulas dos dois tribunais vedam, e não permitem, o regime mais gravoso fundado só na gravidade abstrata (Súmula 440 STJ; Súmula 718 STF).
Errada: o entendimento também está sumulado no STJ (Súmula 440), não apenas no STF.
Pegadinha: Acerta a conclusão, mas nega a súmula do STJ.Errada: nenhum dos tribunais permite regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata (Súmula 440 STJ; Súmulas 718 e 719 STF).
Para aprofundar
Súmula 718 do STFSúmula 719 do STFSúmula 440 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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