Questão comentada · Direito Penal
Questão 20 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
"Tício" foi condenado por estupro de vulnerável cuja vítima foi sua filha de 12 anos, a pena de 09 anos de reclusão. Também reside com outras duas filhas menores. O Juiz fixou regime inicial fechado. Na Sentença, o Magistrado também deverá:
- ADecretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas. Efeito secundário da sentença.
- BDecretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 anos, vítima do delito, não podendo fazê-lo em relação às demais. Efeito secundário da sentença.
- COficiar ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação à vítima de 12 anos. Efeito automático da sentença.
- DOficiar ao Juizado da Infância e Juventude em relação às três irmãs. Efeito automático.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada para a banca: na redação do art. 92, II, CP vigente em 2016, a incapacidade decorria de crime doloso punido com reclusão cometido "contra filho", e a banca entendeu que ela atinge apenas o filho vítima, não os demais.
Correta para a banca: a incapacidade para o exercício do poder familiar (art. 92, II, CP) é efeito secundário específico, não automático, que deve ser motivadamente declarado na sentença (art. 92, parágrafo único), e foi limitada pela banca à filha vítima.
Errada: comunicar o Juizado da Infância não é efeito da condenação previsto nos arts. 91 e 92 do CP, e o efeito do art. 92, II, nem sequer é automático.
Pegadinha: Rotula como "efeito automático" algo que não é efeito da condenação.Errada: além de não ser efeito automático da sentença, o ofício ao Juizado não substitui a declaração motivada da incapacidade exigida pelo art. 92, parágrafo único, do CP.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a incapacidade alcança todos os filhos, pois o poder familiar é uno e o risco aos demais é evidente, o que favoreceria a alternativa A.
A Lei 13.715/2018 alterou o art. 92, II, CP (agora "poder familiar", abrangendo crimes contra filho, filha, outro descendente ou outrem titular do mesmo poder familiar) e o art. 1.638, parágrafo único, CC; o gabarito ainda é defensável, mas cresce a corrente que estende a incapacidade aos demais filhos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.