Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em conformidade com a Lei do Terrorismo (Lei 13.260/2016), marque a alternativa incorreta:
- AÉ ato de terrorismo a conduta de apenas uma pessoa que, movida por preconceito religioso, ameaça usar gases tóxicos capazes de promover destruição em massa.
- BA prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade.
- CÉ penalmente típica a conduta de realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito. Essa hipótese configura um crime obstáculo.
- DOs crimes são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação e à Justiça Federal o processamento.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o terrorismo pode ser praticado por um ou mais indivíduos, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, e inclui ameaçar usar gases tóxicos ou outros meios capazes de promover destruição em massa (art. 2º, caput e §1º, I, Lei 13.260/2016), desde que com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
Correta: o art. 18 da Lei 13.260/2016 manda aplicar ao terrorismo a prisão temporária de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990).
É a incorreta para a banca: a primeira parte reproduz o art. 5º da Lei 13.260/2016, mas a banca não aceitou classificá-lo como crime-obstáculo, pois ele não tipifica um ato preparatório específico como delito autônomo: pune de forma genérica a preparação do próprio terrorismo, com a pena do crime consumado diminuída de 1/4 até a metade (punição antecipada do iter criminis).
Pegadinha: O erro está no rótulo doutrinário ("crime obstáculo"), não na tipicidade dos atos preparatórios.Correta: o art. 11 da Lei 13.260/2016 considera esses crimes praticados contra o interesse da União, atribuindo a investigação à Polícia Federal e o processo e julgamento à Justiça Federal (art. 109, IV, CF).
Corrente oposta
Parte da doutrina classifica o art. 5º da Lei 13.260/2016 justamente como crime-obstáculo (incriminação autônoma de atos preparatórios), o que tornaria a alternativa C correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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