Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 25 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Questão desatualizada — Com a Lei 13.491/2017 (art. 9º, II, CPM), a tortura praticada por militar em serviço passou a poder ser crime militar, de competência da Justiça Militar, o que torna a alternativa D defensável hoje. Além disso, C é discutível, pois a jurisprudência do STJ trata a perda do cargo do art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997 como efeito automático da condenação. B continua correta, mas a questão deixou de ter resposta única.
De acordo com a Lei de Tortura, assinale a alternativa correta:
- AHá crime de tortura quando o constrangimento, exercido mediante violência que causa intenso sofrimento físico, se opera em razão de discriminação pela orientação sexual.
- BJosef K., funcionário de banco, constrangeu com violência o juiz que outrora havia decretado sua injusta prisão e causou-lhe intenso sofrimento físico. A conduta não constitui crime de tortura.
- CA condenação transitada em julgado acarretará automaticamente a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição pelo dobro do prazo da pena.
- DCompete à Justiça Castrense o processo e julgamento do crime de tortura praticado por policial militar em serviço.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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