Questão comentada · Direito Penal
Questão 18 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
- AInadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
- BAdmissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
- CInadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
- DAdmissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o STF também rejeita a prescrição virtual, mas por tese de repercussão geral (Tema 239), não por súmula.
Pegadinha: Atribui ao STF uma súmula que é do STJ.Errada: o STJ não admite a prescrição em perspectiva, e o entendimento está sumulado (Súmula 438).
Correta: a Súmula 438 do STJ veda a extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo; o STF tem a mesma orientação no Tema 239 da Repercussão Geral.
Errada: o STF não admite a prescrição virtual (Tema 239 da Repercussão Geral).
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