Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 239 do STF
Tese firmada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XXXV · Questão 61Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 21Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 18Direito Penal
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 55Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 36Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.