Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — OAB XXXV
Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica. Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que
- Aenquanto não cumprido o acordo de não persecução penal, não correrá o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- Bserá o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato reduzido pela metade, em razão da idade de Natan.
- Cpoderá, ultrapassado o prazo de 03 anos, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena ideal ou hipotética.
- Dpoderá, ultrapassado o prazo legal, haver reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, considerando pena em concreto aplicada em eventual sentença.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 116, IV, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019, prevê que a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. Assim, enquanto o ANPP estiver vigente, o prazo prescricional fica suspenso, e só volta a correr com a rescisão pelo descumprimento.
Errada. A redução pela metade do art. 115 do CP só se aplica a quem era menor de 21 anos na data do fato (ou maior de 70 na sentença). Natan já tinha 21 anos completos quando praticou o crime, então não tem direito à redução.
Pegadinha: Usa a idade de 21 anos, que fica exatamente fora do benefício reservado aos menores de 21.Errada. Não se admite a prescrição em perspectiva, virtual ou com base em pena hipotética (Súmula 438 do STJ; Tema 239 da Repercussão Geral do STF). A prescrição antes da sentença se regula pela pena máxima em abstrato.
Pegadinha: Chama de "pena ideal ou hipotética" a prescrição virtual, que é vedada.Errada. Desde a Lei 12.234/2010, o art. 110, §1º, do CP proíbe que a prescrição retroativa tenha como termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Por isso, não pode haver prescrição pela pena concreta no intervalo entre o fato e o recebimento da denúncia.
Pegadinha: Descreve a prescrição retroativa no intervalo fato–denúncia, que foi suprimida em 2010.Para aprofundar
Súmula 438 do STJTema 239 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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