Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXXV
No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39 anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade, sem violência ou grave ameaça à pessoa, passava as mãos nos seios e nádegas da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante. Preocupada com eventual represália e tendo interesse em ver o autor do fato punido, em especial porque sabe que Fausto cumpre pena em livramento condicional por condenação com trânsito em julgado pelo crime de latrocínio, a família de Ana Vitória procura você, na condição de advogado(a), para esclarecimento sobre a conduta praticada. Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime em tese praticado por Fausto é o de
- Aestupro de vulnerável (CP, art. 217-A), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
- Bimportunação sexual (CP, art. 215-A), não fazendo jus Fausto, em caso de eventual condenação, a novo livramento condicional.
- Cestupro de vulnerável (CP, art. 217-A), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
- Dimportunação sexual (CP, art. 215-A), podendo Fausto, em caso de condenação, após cumprimento de determinado tempo de pena e observados os requisitos subjetivos, obter novo livramento condicional.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, mesmo sem violência e por mais superficial que seja, e não se admite desclassificação para importunação sexual (Tema 1.121 dos Repetitivos do STJ). Como o crime é hediondo e Fausto já foi condenado por latrocínio, também hediondo, ele é reincidente específico em crimes dessa natureza e não pode receber novo livramento condicional (art. 83, V, CP).
Errada. A vítima tem 12 anos e, por ser menor de 14, a conduta se enquadra no art. 217-A, e não no art. 215-A, do CP. O Tema 1.121 dos Repetitivos do STJ afasta essa desclassificação.
Pegadinha: A ausência de violência e a "leveza" do toque induzem à importunação sexual, mas a idade da vítima atrai o estupro de vulnerável.Errada. O crime está certo (estupro de vulnerável), mas a consequência não: o art. 83, V, do CP veda o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos, e Fausto já foi condenado por latrocínio.
Pegadinha: Acerta a tipificação e erra a consequência na execução.Errada. A tipificação está errada, porque ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável. A consequência também está errada, porque a reincidência específica em crime hediondo impede novo livramento condicional.
A Lei 15.280/2025 elevou a pena do art. 217-A do CP para reclusão de 10 a 18 anos, sem mudar a tipificação nem a vedação do livramento ao reincidente específico, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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