Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XXXV
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão esquerda, já que, a princípio, seria destro.
Ocorre que, em razão do disparo, policiais militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em razão do desgaste do tempo. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá requerer, sob o ponto de vista técnico, em sede de alegações finais,
- Aa absolvição em relação ao crime de porte de arma com numeração suprimida, restando apenas o crime de disparo de arma de fogo, menos grave, que é expressamente subsidiário.
- Ba absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, considerando que é expressamente subsidiário.
- Co reconhecimento do concurso formal de delitos, afastando-se o concurso material.
- Da absolvição em relação a ambos os delitos.
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Comentário de cada alternativa
O disparo também é atípico, pois o art. 15 da Lei 10.826/2003 exige que ocorra em lugar habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, o que não houve no local deserto. A subsidiariedade expressa do art. 15 é irrelevante quando nenhum crime se configura.
Pegadinha: Usa a subsidiariedade expressa do art. 15 para manter um crime cuja elementar espacial está ausente.Não há crime de porte com numeração suprimida a absorver o disparo: o desgaste natural de um número não equivale a numeração raspada, suprimida ou adulterada (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003), que exige conduta dolosa, e Breno tinha porte autorizado. O disparo, por sua vez, é atípico pela ausência da elementar espacial do art. 15.
Discutir concurso formal ou material pressupõe a existência de crimes, mas ambas as condutas são atípicas. A defesa técnica deve buscar a absolvição, tese mais benéfica.
O disparo ocorreu em local deserto, longe de residências, sem a elementar "lugar habitado ou adjacências, via pública ou em direção a ela" (art. 15, Lei 10.826/2003). E o número apagado por desgaste natural não configura numeração "raspada, suprimida ou adulterada" (art. 16, §1º, IV), que exige ação dolosa, sobretudo em arma registrada com porte autorizado; impõe-se absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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