Súmulas do STJ
Súmula 438 do STJ
Enunciado
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 40Direito Processual Penal
- OAB XXXV · Questão 61Direito Penal
- PC-GO 2018 — UEG · Questão 21Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 18Direito Penal
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 55Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 36Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.