Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.
- AÉ admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
- BA sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.
- CMantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.
- DConforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.
- EA reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a Súmula 438 do STJ e o Tema 239 da Repercussão Geral do STF, é inadmissível a prescrição em perspectiva, baseada em pena hipotética.
Pegadinha: Inverte a Súmula 438 do STJ.Segundo a Súmula 18 do STJ, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade (art. 107, IX, CP), sem nenhum efeito condenatório.
Pegadinha: Nega a extinção da punibilidade, que é justamente o efeito do perdão judicial.O indulto é causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP) e alcança as penas que o decreto abranger, inclusive a multa quando prevista. A afirmação generaliza indevidamente a manutenção da punibilidade.
Decadência e perempção estão no art. 107, IV, do CP, mas o livramento condicional não é causa extintiva: a pena só se extingue se, expirado o período de prova, o benefício não tiver sido revogado (art. 90 CP).
Pegadinha: Insere o livramento condicional em rol do qual ele não faz parte.A reincidência não influi na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 do STJ), mas aumenta de 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, CP).
Para aprofundar
Súmula 18 do STJSúmula 220 do STJSúmula 438 do STJTema 239 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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