Questão comentada · Direito Penal
Questão 37 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.
- ANo crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.
- BNo crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.
- CA conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.
- DA subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.
- EA conduta de destruir dolosamente bem pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.
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Comentário de cada alternativa
A arma de brinquedo (simulacro) serve apenas para caracterizar a grave ameaça (Tema 1.171 dos Repetitivos do STJ), mas não gera a majorante de emprego de arma, que exige potencialidade lesiva; a antiga orientação sumulada em sentido contrário foi cancelada pelo STJ.
Pegadinha: Confunde a elementar "grave ameaça" com a causa de aumento por emprego de arma.Se a subtração atinge o patrimônio de uma única vítima, há crime único de roubo, ainda que a violência ou grave ameaça seja dirigida a mais de uma pessoa. O concurso formal surge quando são atingidos patrimônios distintos (Tema 1.192 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Conta crimes pelo número de pessoas ameaçadas, e não pelo de patrimônios lesados.A qualificadora do art. 155, §5º, do CP exige que o veículo seja transportado para outro Estado ou para o exterior; o transporte para outro município do mesmo Estado não a configura, e, sem outra qualificadora, o crime é de furto simples.
O furto praticado contra descendente, sem violência ou grave ameaça, gera imunidade absoluta, ficando o agente isento de pena (art. 181, II, CP), salvo as exceções do art. 183 (como vítima idosa); não se trata de agravante.
Pegadinha: Transforma escusa absolutória em agravante.O dano contra o patrimônio de sociedade de economia mista é dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP), e não dano simples.
A Lei 15.397/2026 alterou as penas do art. 155 do CP, mas manteve no §5º a exigência de transporte do veículo para outro Estado ou para o exterior; o gabarito C continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 1.171 do STJTema 1.192 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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