Questão comentada · Direito Penal

Questão 38 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito PenalCESPE2015Magistratura estadual

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

  1. APaulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou delito de estelionato na modalidade específica conhecida como fraude no pagamento por meio de cheque.
  2. BMarcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.
  3. CLuís, guarda municipal em serviço, solicitou R$ 500 a Marcelo por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.
  4. DJorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função, referentes ao programa social gerido pelo órgão público em que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita qualificada.
  5. EJoão, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O cheque pré-datado dado em garantia de dívida perde a natureza de ordem de pagamento à vista, e a falta de fundos não caracteriza a fraude do art. 171, §2º, VI, do CP; sem fraude, não há crime (Súmula 246 do STF).

Pegadinha: Ignora que o cheque pré-datado em garantia desnatura a fraude no pagamento por cheque.
art. 171, §2º, VI, CPSúmula 246 STF
B
Correta

A advocacia administrativa (art. 321 CP) exige que o servidor patrocine interesse privado "valendo-se da qualidade de funcionário". Se Marcos não se identificou nem usou sua condição funcional, falta essa elementar, e o crime não se configura.

art. 321, CP
C
Errada

Luís "solicitou" a vantagem, verbo da corrupção passiva (art. 317 CP); a concussão (art. 316 CP) exige que o funcionário "exija" a vantagem, com imposição ou intimidação.

Pegadinha: Troca o verbo "solicitar" (corrupção passiva) por "exigir" (concussão).
arts. 316 e 317, CP
D
Errada

O estagiário que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é funcionário público para fins penais (art. 327 CP); ao subtrair valores a que tem acesso em razão da função, comete peculato (art. 312 CP), e não apropriação indébita.

Pegadinha: Desconsidera o conceito amplo de funcionário público do art. 327 do CP.
arts. 312 e 327, CP
E
Errada

Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo é condescendência criminosa (art. 320 CP). A prevaricação (art. 319 CP) exige o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal com omissão de ato de ofício em geral.

Pegadinha: A "compaixão" com o subordinado é a indulgência típica do art. 320, e não o sentimento pessoal da prevaricação.
arts. 319 e 320, CP

Para aprofundar

Súmula 246 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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