Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 39 — TJ-PB 2015 · CESPE

Legislação Penal EspecialCESPE2015Magistratura estadual
Questão desatualizada — A Lei 4.898/1965 foi revogada pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que redefiniu os crimes, as penas e os efeitos da condenação.

A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

  1. Ainabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.
  2. Breclusão.
  3. Cinabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.
  4. Dadvertência.
  5. Eprisão simples.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 4.898/1965 não previa como sanção penal a inabilitação para contratar com a administração; as sanções penais eram multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para função pública (art. 6º, §3º).

Pegadinha: Mistura sanção típica da improbidade (proibição de contratar) com as sanções da lei de abuso.
art. 6º, §3º, Lei 4.898/1965
B
Errada

A Lei 4.898/1965 previa detenção de dez dias a seis meses (art. 6º, §3º, "b"), e não reclusão.

Pegadinha: Troca detenção por reclusão.
art. 6º, §3º, b, Lei 4.898/1965
C
Correta

O art. 6º, §3º, "c", da Lei 4.898/1965 previa como sanção penal a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

art. 6º, §3º, c, Lei 4.898/1965
D
Errada

A advertência era sanção administrativa (art. 6º, §1º, "a", da Lei 4.898/1965), e não penal.

Pegadinha: Mistura as esferas administrativa e penal da antiga lei.
art. 6º, §1º, Lei 4.898/1965
E
Errada

Prisão simples é pena exclusiva das contravenções penais; a Lei 4.898/1965 cominava detenção.

art. 6º, §3º, Lei 4.898/1965
Atualização

A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, que comina detenção e prevê a inabilitação para cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos como efeito da condenação (art. 4º, II); a questão vale como cobrança da lei antiga.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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