Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 35 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC

Legislação Penal EspecialFUNDATEC2024Defensoria

Sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA. A) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. B) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos. C) É crime e caso de violência institucional impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. D) Não é crime requisitar instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. E) É crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

  1. AÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
  2. BSão efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
  3. CÉ crime e caso de violência institucional impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
  4. DNão é crime requisitar instauração de procedimento investigatório administrativo, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
  5. EÉ crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A afirmação reproduz o art. 2º da Lei 13.869/2019: é sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes de todos os entes federativos e de Território. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.

Pegadinha: A questão pede a alternativa incorreta; esta é cópia literal da lei.
art. 2º, Lei 13.869/2019
B
Errada

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos é efeito da condenação previsto no art. 4º, II, da Lei 13.869/2019. Esse efeito não é automático: depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença. Como a afirmação está de acordo com a lei, não é a resposta.

Pegadinha: O prazo de 1 a 5 anos está certo; a alternativa apenas omite que o efeito não é automático, o que não a torna falsa.
art. 4º, II, Lei 13.869/2019
C
Errada

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é crime do art. 20 da Lei 13.869/2019, e a banca considerou a afirmação correta. Ressalva: o tipo que a lei chama de "violência institucional" é o do art. 15-A, sobre revitimização de vítima ou testemunha. A expressão aparece aqui em sentido amplo e não era o ponto cobrado.

Pegadinha: A expressão "violência institucional" pode gerar dúvida, mas a conduta é mesmo crime; a alternativa claramente falsa é a D.
art. 20, Lei 13.869/2019art. 15-A, Lei 13.869/2019
D
Correta

Esta é a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. O art. 27 da Lei 13.869/2019 tipifica justamente requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa. A alternativa copia o tipo e acrescenta "não é crime". A lei só afasta o crime no caso de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada (parágrafo único), situação que a alternativa não descreve.

art. 27, Lei 13.869/2019
E
Errada

A conduta é crime pelo art. 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/2019: incorre na mesma pena do caput quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio. O caput trata de outra hipótese: constranger a depor, sob ameaça de prisão, quem deve guardar segredo ou sigilo profissional. Como a afirmação é verdadeira, não é a resposta.

Pegadinha: A redação não é literal (a lei fala em prosseguir com o interrogatório), mas a conduta é típica.
art. 15, parágrafo único, I, Lei 13.869/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie

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