Questão comentada · Direito Penal
Questão 34 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA. A) É crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. B) Não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais. C) Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. D) O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão. E) Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.
- AÉ crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
- BNão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
- CAlguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
- DO entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.
- EDeve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz o tipo de interrupção do processo eleitoral, incluído no CP pela Lei 14.197/2021: impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação da Justiça Eleitoral. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a alternativa incorreta; esta é cópia literal do tipo penal.É a cláusula de exclusão do art. 359-T do CP: não constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos por passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou outra manifestação política com propósitos sociais. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: A questão pede a alternativa incorreta; esta é cópia literal do art. 359-T.Nas ações penais dos atos de 8/1/2023, o Plenário do STF condenou réus por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado (tipo que já se descreve pelo verbo "tentar"), dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A afirmação é verdadeira e não é a resposta.
Pegadinha: A expressão "tentativa de golpe de Estado" pode parecer erro, mas o art. 359-M já tipifica o ato de tentar depor o governo.A maioria do STF entendeu que os invasores praticaram os dois crimes de forma autônoma e somou as penas: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (reclusão de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (reclusão de 4 a 12 anos). As penas indicadas conferem com o CP. Afirmação verdadeira, logo não é a resposta.
Pegadinha: As penas e a cumulação dos dois crimes estão corretas; não há erro escondido.É a alternativa incorreta e, portanto, o gabarito. Nos julgamentos dos atos de 8/1/2023, a maioria do STF rejeitou a tese de consunção: a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e o golpe de Estado (art. 359-M) foram tratados como crimes autônomos. O primeiro protege o livre exercício dos poderes constitucionais; o segundo, o governo legitimamente constituído. Por isso as penas foram somadas. A absorção foi defendida apenas em votos vencidos. A alternativa contradiz, ainda, o que a própria letra D descreve.
A questão reflete o entendimento do STF na data da prova (2024): autonomia dos crimes dos arts. 359-L e 359-M, com soma das penas. Depois da prova houve debate legislativo sobre a dosimetria desses crimes quando praticados no mesmo contexto; confira se há alteração legal vigente antes de aplicar esse entendimento a casos atuais.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Regra do Art. 359-M-A
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