Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 33 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA. A) O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo. B) Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. C) Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais. D) O crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII). E) O Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.
- AO crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.
- BAtos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
- CAcordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.
- DO crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).
- EO Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. No HC 154.248, o Plenário do STF decidiu que a injúria racial é espécie do gênero racismo. A Lei 14.532/2023 confirmou esse entendimento ao levar o tipo para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
Pegadinha: A menção à pena baixa sugere que a injúria racial seria crime menor, distinto do racismo. O STF a trata como espécie de racismo.A afirmação é verdadeira. Na ADO 26 e no MI 4733, o STF enquadrou a homotransfobia nos crimes da Lei 7.716/1989, até que o Congresso legisle. Em 2023, nos embargos de declaração no MI 4733, o Tribunal esclareceu que ofensas dirigidas a pessoas LGBTQIAPN+ também podem configurar injúria racial.
Pegadinha: O termo "racial" induz a pensar que a injúria racial só alcança raça ou cor. O STF adota o conceito social de racismo, que abrange a homotransfobia.É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A 2ª Turma do STF decidiu, no RHC 222.599 (2023), que o ANPP não alcança os crimes raciais, o que inclui o racismo e a injúria racial. O acordo só cabe quando é necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, CPP). Para o STF, isso não ocorre nesses delitos, diante do mandado constitucional de criminalização do art. 5º, XLII, da CF e dos compromissos internacionais de combate ao racismo. A vedação é jurisprudencial: não há proibição expressa na Lei 14.532/2023.
A banca considerou a afirmação verdadeira pelo conteúdo. O racismo é inafiançável e imprescritível por força da Constituição, e o STF estendeu a imprescritibilidade à injúria racial no HC 154.248. Atenção: o inciso correto é o XLII do art. 5º. O LXII, citado na alternativa, trata da comunicação da prisão ao juiz e à família do preso. A banca tratou a troca como erro material e manteve o gabarito em C.
Pegadinha: O inciso citado (LXII) está trocado, mas a banca avaliou o conteúdo (imprescritibilidade), não o número do dispositivo.A afirmação é verdadeira. Ela descreve a ADPF 973, conhecida como "Vidas Negras", cujo julgamento o STF iniciou em novembro de 2023. A ação pede o reconhecimento de que o Estado brasileiro pratica racismo institucional e estrutural por ações e omissões reiteradas, além da elaboração de um plano nacional de enfrentamento.
Pegadinha: O texto parece notícia e não regra jurídica, o que leva o candidato a desconfiar. Ele reproduz fielmente o objeto da ADPF 973.Corrente oposta
A alternativa D cita o art. 5º, inciso LXII, da CF (comunicação da prisão ao juiz), quando o correto seria o inciso XLII (imprescritibilidade do racismo). Como a referência está errada, D também poderia ser considerada "incorreta", o que geraria duas respostas (C e D). A banca manteve o gabarito em C, priorizando o conteúdo substancial da assertiva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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