Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem. B) São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas. C) Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa. D) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP. E) O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
- ADe acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.
- BSão objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas.
- CPrevisto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa.
- DÉ impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.
- EO tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
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Comentário de cada alternativa
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. No Tema 506, o STF afastou a natureza penal apenas do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, mantida a ilicitude extrapenal da conduta. A tese não alcançou o uso compartilhado: oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, continua sendo crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, punido com detenção e multa.
A afirmação é verdadeira e, como a questão pede a incorreta, não é a resposta. A Lei 11.343/2006, no art. 8º-D (incluído pela Lei 13.840/2019), lista entre os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas a promoção de estudos e a avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
Pegadinha: Item de letra de lei pouco cobrada, colocado em questão sobre jurisprudência para parecer estranho e atrair a marcação.A banca considerou a afirmação verdadeira: o art. 33, § 4º, prevê redução de um sexto a dois terços para o agente primário, de bons antecedentes, que não integre organização criminosa. A alternativa omite o requisito de não se dedicar a atividades criminosas, mas a omissão não a torna falsa para a banca.
Pegadinha: A lista de requisitos está incompleta (falta não se dedicar a atividades criminosas), o que pode levar o candidato a marcá-la como incorreta.A alternativa reproduz literalmente a Súmula Vinculante 59 do STF: reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, são impositivos o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, observados os requisitos do art. 33, § 2º, c, e do art. 44 do CP.
Pegadinha: O termo "impositiva" parece exagerado, mas é a redação exata da súmula vinculante.A afirmação é verdadeira. O art. 33, caput, é tipo misto alternativo (crime de ação múltipla): basta praticar qualquer um dos verbos, como trazer consigo, guardar ou transportar, para a consumação. A jurisprudência do STJ dispensa a prova de atos de venda.
Pegadinha: Sugere que o tráfico exigiria ato de comércio, quando basta a prática de qualquer dos núcleos do tipo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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