Por que estudar: a incidência no banco do Cátedra ainda é pequena, mas crescente, com itens em magistratura (FGV, TJ-CE 2025, q. 45), delegado (CEBRASPE, PC-PE 2024, q. 38) e defensoria (FUNDATEC, DPE-PR 2024, q. 34). As bancas exploram a literalidade: nomes e penas, crimes de atentado, artigos vetados, a excludente do art. 359-T e a autonomia entre abolição violenta e golpe de Estado. A Lei 15.402/2026 inseriu os arts. 359-M-A e 359-M-B e alterou a LEP; sua validade está em discussão no STF. O material a seguir descreve a situação processual, sem antecipar resultado.
1. Origem e estrutura do Título XII
- A Lei 14.197/2021 revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e criou o Título XII da Parte Especial.
| Capítulo | Crimes |
|---|---|
| I. Soberania nacional | 359-I Atentado à soberania; 359-J Atentado à integridade nacional; 359-K Espionagem |
| II. Instituições democráticas | 359-L Abolição violenta; 359-M Golpe de Estado; 359-M-A e 359-M-B (Lei 15.402/2026) |
| III. Funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral | 359-N Interrupção do processo eleitoral; 359-P Violência política |
| IV. Funcionamento dos serviços essenciais | 359-R Sabotagem |
| V | Vetado |
| VI. Disposições comuns | 359-T |
Pegadinha: os arts. 359-O, 359-Q, 359-S e 359-U foram vetados, e o Capítulo V também. Material antigo que trate "comunicação enganosa em massa" ou "atentado a direito de manifestação" como crime em vigor está errado.
Quadro de penas
| Art. | Pena | Espécie | Multa | Soma a violência? |
|---|---|---|---|---|
| 359-I | 3 a 8 anos | Reclusão | Não | Não |
| 359-J | 2 a 6 anos | Reclusão | Não | Sim |
| 359-K | 3 a 12 anos | Reclusão | Não | Não |
| 359-L | 4 a 8 anos | Reclusão | Não | Sim |
| 359-M | 4 a 12 anos | Reclusão | Não | Sim |
| 359-N | 3 a 6 anos | Reclusão | Sim | Não |
| 359-P | 3 a 6 anos | Reclusão | Sim | Sim |
| 359-R | 2 a 8 anos | Reclusão | Não | Não |
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