Questão comentada · Direito Penal
Questão 36 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que: A) Não é crime de estupro de vulnerável a prática de ações de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. B) Não é crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou vídeo, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia. C) No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do CP, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições. D) O Superior Tribunal de Justiça admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). E) O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) só se consuma com a prática de conjunção carnal que seja ofensiva à dignidade sexual da vítima.
- ANão é crime de estupro de vulnerável a prática de ações de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
- BNão é crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou vídeo, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.
- CNo crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do CP, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete ou mais repetições.
- DO Superior Tribunal de Justiça admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
- EO delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) só se consuma com a prática de conjunção carnal que seja ofensiva à dignidade sexual da vítima.
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Comentário de cada alternativa
A conduta descrita é exatamente a figura equiparada do estupro de vulnerável: incorre na mesma pena do caput quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para o ato (art. 217-A, § 1º, CP).
Pegadinha: Nega a tipicidade de conduta que reproduz literalmente o § 1º do art. 217-A do CP.O art. 218-C do CP pune quem disponibiliza, transmite ou divulga, por qualquer meio, fotografia ou vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. O tipo não exige finalidade de lucro nem divulgação ampla, de modo que o envio gratuito a amigos em redes sociais também configura o crime.
Pegadinha: Sugere que a gratuidade e o círculo restrito de amigos afastariam o crime, o que o tipo não prevê.A alternativa reproduz a tese do Tema 1202 dos repetitivos do STJ. Na continuidade delitiva, a fração de aumento do art. 71, caput, do CP varia conforme o número de infrações, chegando ao máximo de 2/3 a partir de sete. Em abusos sexuais prolongados contra vulnerável, é comum não ser possível contar os atos com exatidão; por isso o STJ admite a fração máxima quando o longo período e a recorrência das condutas permitem concluir que houve sete ou mais repetições.
O STJ fixou o oposto no Tema 1121: presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta, sem possibilidade de desclassificação para a importunação sexual do art. 215-A do CP.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 1121 do STJ, usando as mesmas expressões "ligeireza" e "superficialidade".O art. 217-A do CP pune a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com vulnerável. O crime se consuma com a prática de qualquer dessas condutas, não apenas com a conjunção carnal, como confirmam a Súmula 593 e o Tema 918 do STJ.
Pegadinha: Restringe a consumação à conjunção carnal, ignorando o "outro ato libidinoso" previsto no tipo.Para aprofundar
Súmula 593 do STJTema 918 do STJTema 1.121 do STJTema 1.202 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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