Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 37 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: A) A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha. B) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima. C) A prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. D) Não é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente de instrução probatória específica. E) É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- AA suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.
- BA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima.
- CA prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- DNão é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente de instrução probatória específica.
- EÉ inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 536 do STJ diz o oposto: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A base legal é o art. 41 da Lei 11.340/2006, que afasta a Lei 9.099/1995 nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pegadinha: Supressão do "não" do texto da Súmula 536 do STJ.A ação penal na lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, inclusive quando a lesão é leve. É o que fixaram o STF no Tema 713 da repercussão geral e o STJ no Tema 177 dos repetitivos, já que o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995, de onde vinha a exigência de representação.
Pegadinha: Troca de incondicionada por condicionada à representação, que continua exigida em outros crimes, como a ameaça.A Súmula 588 do STJ afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A alternativa inverte o enunciado ao dizer que não impossibilita.
Pegadinha: Inclusão de um "não" que inverte o sentido da Súmula 588 do STJ.No Tema 983 dos repetitivos, o STJ decidiu que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível fixar valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, ainda que sem especificar a quantia e independentemente de instrução probatória. A alternativa nega essa possibilidade.
Pegadinha: Reproduz quase todo o texto do Tema 983 do STJ, mas troca "é possível" por "não é possível".A alternativa reproduz a Súmula 589 do STJ: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. O entendimento se apoia na relevância penal da conduta e na reprovabilidade da violência de gênero, que impedem tratar o fato como materialmente atípico, mesmo quando a lesão é de pequena monta ou há reconciliação do casal.
Para aprofundar
Súmula 536 do STJSúmula 588 do STJSúmula 589 do STJTema 177 do STJTema 983 do STJTema 713 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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