Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 38 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO: A) Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. B) Negar emprego ou trabalho. C) Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego. D) Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados. E) Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.
- ARecusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.
- BNegar emprego ou trabalho.
- CExonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.
- DImpedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.
- EDivulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.
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Comentário de cada alternativa
A conduta está no art. 1º, I, da Lei 12.984/2014: recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir a permanência como aluno em creche ou estabelecimento de ensino, público ou privado, em razão da condição de portador do HIV ou doente de aids. É punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, logo não é a exceção.
Pegadinha: A questão pede a exceção: esta conduta reproduz literalmente um inciso da lei.Negar emprego ou trabalho ao portador do HIV ou doente de aids, em razão dessa condição, é crime previsto no art. 1º, II, da Lei 12.984/2014, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Não é a exceção pedida.
Pegadinha: A questão pede a exceção: esta conduta consta expressamente do rol legal.Exonerar ou demitir de cargo ou emprego em razão da condição de portador do HIV ou doente de aids é conduta tipificada no art. 1º, III, da Lei 12.984/2014, punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa. Não é a exceção.
Pegadinha: A questão pede a exceção: esta conduta consta expressamente do rol legal.É a exceção. O art. 1º da Lei 12.984/2014 tem só seis incisos: recusa ou segregação de inscrição ou permanência em creche ou escola (I); negar emprego ou trabalho (II); exonerar ou demitir (III); segregar no ambiente de trabalho ou escolar (IV); divulgar a condição com intuito de ofender a dignidade (V); recusar ou retardar atendimento de saúde (VI). Impedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados não aparece no rol, de modo que a conduta não é punida por essa lei.
Divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids com o intuito de ofender-lhe a dignidade é crime do art. 1º, V, da Lei 12.984/2014, com reclusão de 1 a 4 anos e multa. O tipo exige essa finalidade específica de ofender. Não é a exceção.
Pegadinha: A questão pede a exceção: esta conduta consta expressamente do rol legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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