Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Pedro é condenado por tráfico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na sentença, indica que a autoria resta clara diante da prisão em flagrante de Pedro, que foi flagrado com drogas, dinheiro e caderno com anotações sobre as vendas dos entorpecentes. A materialidade, segundo o magistrado, também estava comprovada, diante do laudo de constatação provisória da droga, que, apesar de não elaborado por perito oficial, atestava que, pelo cheiro, coloração e consistência do material, tratava-se de substância entorpecente. No papel de defensor público, assinale a alternativa que indica o recurso e a fundamentação recursal convergente com o entendimento do STJ. A) Apelação – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga. B) Recurso em sentido estrito – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga. C) Apelação – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime. D) Correição parcial – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime. E) Agravo – ausência de materialidade diante da falta de laudo provisório da droga.
- AApelação – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.
- BRecurso em sentido estrito – ausência de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.
- CApelação – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.
- DCorreição parcial – ausência de provas de autoria, pois Pedro não confessou o crime.
- EAgravo – ausência de materialidade diante da falta de laudo provisório da droga.
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Comentário de cada alternativa
Contra sentença condenatória de juiz singular cabe apelação (art. 593, I, CPP). Quanto à tese, a Terceira Seção do STJ entende que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível para provar a materialidade do tráfico, e sua falta leva à absolvição. Só por exceção o laudo de constatação provisório o supre, quando elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao do definitivo. No caso, o laudo não foi feito por perito oficial e se baseou em cheiro, cor e consistência, de modo que não se enquadra na exceção.
A tese de mérito está certa, mas o recurso não. O recurso em sentido estrito tem hipóteses taxativas no art. 581 do CPP e nenhuma delas alcança a sentença condenatória, que é impugnada por apelação (art. 593, I, CPP).
Pegadinha: Mantém a tese correta e troca apenas o recurso cabível.O recurso está certo, mas a tese não se sustenta. A confissão não é indispensável para provar a autoria, que pode ser demonstrada por outros elementos, como a apreensão de drogas, dinheiro e anotações de venda. O ponto frágil da condenação, segundo o STJ, é a materialidade, pela falta do laudo definitivo.
Pegadinha: Acerta o recurso e desloca a tese para a autoria, como se a confissão fosse prova obrigatória.A correição parcial serve para corrigir erro de procedimento ou inversão tumultuária do processo quando não há recurso previsto, e não para atacar sentença condenatória, que desafia apelação. A tese também falha, porque a autoria não depende de confissão.
Pegadinha: Erro duplo: via inadequada e tese de autoria baseada na falta de confissão.Agravo não é o recurso contra sentença condenatória. No processo penal, o agravo em execução cabe contra decisões do juízo da execução (art. 197 da LEP). Além disso, o laudo provisório existe no caso narrado. O que falta é o laudo definitivo.
Pegadinha: Troca o recurso e também o laudo ausente: fala em provisório quando o que falta é o definitivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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