Questão comentada · Execução Penal
Questão 48 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Márcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a bateria do equipamento de monitoração na rua, Márcio é regredido cautelarmente de regime. Em audiência de justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale à fuga, regride definitivamente Márcio de regime. Acerca do tema, a decisão do magistrado: A) Não merece reparos, tendo em vista que a jurisprudência do TJ/PR é realmente no sentido de que o fim de bateria equivale à fuga e que a situação pessoal do apenado não deve ser levada em consideração, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade. B) Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta média, e faltas médias não podem levar à regressão do regime. C) Merece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ/PR, equivaler à fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas por pessoas em situação de rua. D) Merece reparos tendo em vista que, além do fim da bateria, no entendimento do TJ/PR, não equivaler à fuga, a condição de pessoa em situação de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas. E) Merece reparos, pois o fim de bateria é uma falta leve, e faltas leves não podem levar à regressão de regime.
- ANão merece reparos, tendo em vista que a jurisprudência do TJ/PR é realmente no sentido de que o fim de bateria equivale à fuga e que a situação pessoal do apenado não deve ser levada em consideração, sob pena de ferir o princípio da impessoalidade.
- BMerece reparos, pois o fim de bateria é uma falta média, e faltas médias não podem levar à regressão do regime.
- CMerece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ/PR, equivaler à fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletrônicas por pessoas em situação de rua.
- DMerece reparos tendo em vista que, além do fim da bateria, no entendimento do TJ/PR, não equivaler à fuga, a condição de pessoa em situação de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.
- EMerece reparos, pois o fim de bateria é uma falta leve, e faltas leves não podem levar à regressão de regime.
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Comentário de cada alternativa
A decisão precisa ser reformada. Ainda que, segundo a premissa adotada pela banca, o TJ/PR equipare o fim de bateria à fuga, a situação pessoal do apenado deve sim ser considerada: a Resolução CNJ 425/2021 orienta evitar a monitoração eletrônica de pessoas em situação de rua, justamente pela dificuldade de carregar o equipamento. A individualização da pena afasta o argumento de impessoalidade.
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (equiparação à fuga) para concluir, indevidamente, que a vulnerabilidade do apenado é irrelevante.Pela premissa da questão, o TJ/PR trata o fim de bateria da tornozeleira como equivalente à fuga, que é falta grave na LEP, e não como falta média. O reparo na decisão não vem da classificação da falta, mas da inadequação da monitoração eletrônica para pessoa em situação de rua.
Pegadinha: Desloca a discussão para a classificação da falta, rebaixando-a para média.É a resposta da banca. A questão parte de que, no entendimento do TJ/PR, deixar a tornozeleira sem bateria equivale à fuga, falta grave que em tese autoriza a regressão. Ainda assim a decisão merece reparo, porque a Resolução CNJ 425/2021 (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua) orienta evitar a monitoração eletrônica dessas pessoas, dada a dificuldade concreta de carregar o equipamento. O descumprimento de Márcio decorre da vulnerabilidade, não de vontade de se furtar à pena. Note que a diretriz é de evitar o uso, não de proibição absoluta.
Erra nos dois pontos. Pela premissa adotada pela banca, o TJ/PR equipara sim o fim de bateria à fuga. Além disso, a situação de rua não impede de forma absoluta o cumprimento de pena com tornozeleira: a orientação do CNJ é de que o uso seja evitado, não de que seja vedado.
Pegadinha: Troca "deve-se evitar" por "impede" e inverte o entendimento do TJ/PR sobre a equiparação à fuga.O fim de bateria não é tratado como falta leve: pela premissa da questão, o TJ/PR o equipara à fuga, que a LEP classifica como falta grave. O fundamento para reformar a decisão é a orientação de evitar tornozeleira em pessoas em situação de rua, não a suposta leveza da falta.
Pegadinha: Rebaixa a falta para leve, desviando do fundamento real, que é a vulnerabilidade do apenado.Resolva esta e milhares de outras questões
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.