Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 49 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Henrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público (MP), quando do oferecimento da denúncia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se tratar de crime com violência no âmbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca da atuação do órgão ministerial. A) Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP. B) Deveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça. C) A atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos. D) A atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva. E) Deveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.
- ADeveria o MP ter oferecido ANPP, pois a ausência de violência ou grave ameaça não é requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.
- BDeveria o MP ter oferecido a suspensão condicional do processo, pois é cabível em casos envolvendo violência ou grave ameaça.
- CA atuação do MP está correta, vez que, apesar de não haver previsão expressa impedindo a utilização de institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar ou afetiva, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de impedir a aplicação desses benefícios penais nesses casos.
- DA atuação do MP está correta, em razão de haver previsão expressa impedindo a utilização dos institutos despenalizadores em casos envolvendo violência doméstica, familiar e afetiva.
- EDeveria o MP ter oferecido a transação penal, vez que a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo.
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Comentário de cada alternativa
O caput do art. 28-A do CPP exige que a infração seja praticada sem violência ou grave ameaça, de modo que a ausência delas é, sim, requisito do ANPP. Além disso, o § 2º, IV, do mesmo artigo veda expressamente o acordo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Pegadinha: Nega um requisito que está no próprio caput do art. 28-A do CPP e ignora a vedação específica para violência doméstica.Em regra, a suspensão condicional do processo não é barrada pela simples presença de violência ou grave ameaça, mas aqui o crime foi praticado com violência doméstica contra a mulher. O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 nesses casos, e a Súmula 536 do STJ confirma que o sursis processual não se aplica.
Pegadinha: Usa uma regra geral do sursis processual para esconder a vedação específica da Lei Maria da Penha.A conclusão de que o MP agiu bem está certa, mas a justificativa não. A vedação não é mera construção jurisprudencial: o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta expressamente a Lei 9.099/1995 (transação penal e sursis processual) e o art. 28-A, § 2º, IV, do CPP proíbe expressamente o ANPP em violência doméstica ou familiar.
Pegadinha: Acerta a conclusão e erra o fundamento, ao dizer que não há previsão legal expressa.O MP agiu corretamente porque a própria lei veda os institutos despenalizadores no caso. O art. 28-A, § 2º, IV, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, proíbe o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Já o art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/1995, o que exclui a transação penal e a suspensão condicional do processo, entendimento consolidado na Súmula 536 do STJ.
A lesão corporal contra a esposa em contexto doméstico não segue o regime dos Juizados Especiais, ainda que leve. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 independentemente da pena prevista, e a Súmula 536 do STJ exclui a transação penal nos delitos sujeitos à Lei Maria da Penha.
Pegadinha: Trata a lesão leve doméstica como infração de menor potencial ofensivo comum, ignorando o art. 41 da Lei Maria da Penha.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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