Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto afirmar que se trata de caso de: A) Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado. B) Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento. C) Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado. D) Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José. E) Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.
- ARevogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.
- BImpossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.
- CRevogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.
- DRevogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.
- EImpossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A revogação é obrigatória quando o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não repara o dano sem motivo justificado. Vias de fato é contravenção penal (art. 21 da LCP), hipótese que a Lei 9.099/1995 trata como revogação facultativa.
Pegadinha: Trata contravenção como se fosse crime; o enunciado ainda chama vias de fato de "delito" para induzir ao erro.A lei não exige condenação: basta que o acusado venha a ser processado, no período de prova, por contravenção para que o juiz possa revogar a suspensão. O fato de ser processo em andamento não impede a revogação.
Pegadinha: Sugere que seria necessária condenação definitiva, quando a lei se contenta com o novo processo.Vias de fato é contravenção penal (art. 21 da LCP), não crime. Pela Lei 9.099/1995, a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou se descumprir outra condição imposta. É revogação facultativa, que fica à avaliação do juiz no caso concreto. A revogação obrigatória fica reservada ao novo processo por crime e à falta injustificada de reparação do dano.
Há dois erros. O processo por contravenção gera revogação facultativa, não obrigatória. E a revogação faz o processo voltar a correr; a extinção da punibilidade só ocorre quando o período de prova termina sem revogação.
Pegadinha: Mistura a revogação do benefício com a extinção da punibilidade, que são efeitos opostos.O fato de a contravenção ser infração de menor potencial ofensivo não impede a revogação. A Lei 9.099/1995 prevê justamente o novo processo por contravenção como causa de revogação facultativa, sem qualquer ressalva quanto ao potencial ofensivo.
Pegadinha: Cria uma restrição que a lei não prevê, baseada no menor potencial ofensivo da infração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.