Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Em plenário do júri, o promotor de justiça deixa de requerer a aplicação da agravante da reincidência ao réu. O juiz, na sentença, aplica a referida agravante, indicando tratar-se de agravante de cunho objetivo e que não necessita ser expressamente solicitada em sustentação no plenário do júri para ser reconhecida. A atuação prática estratégica mais adequada ao caso é interpor apelação, requerendo a: A) Anulação do julgamento por influência indevida do magistrado nos trabalhos do júri. B) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário. C) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por, apesar de inexistir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário, a jurisprudência ser pacífica nesse ponto. D) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário. E) Anulação do julgamento por aplicação de agravante não solicitada em plenário.
- AAnulação do julgamento por influência indevida do magistrado nos trabalhos do júri.
- BReforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.
- CReforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por, apesar de inexistir previsão legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário, a jurisprudência ser pacífica nesse ponto.
- DReforma da dosimetria da pena para afastar a agravante não requerida expressamente em plenário, por existir previsão constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes não requeridas em plenário.
- EAnulação do julgamento por aplicação de agravante não solicitada em plenário.
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Comentário de cada alternativa
Não houve interferência do juiz na votação dos jurados. O problema está na sentença, na fase de fixação da pena, que é atribuição do próprio juiz presidente. Erro na aplicação da pena no júri se corrige em apelação com retificação da dosimetria pelo tribunal, sem anular o julgamento.
Pegadinha: Confunde erro de dosimetria na sentença com vício do julgamento pelos jurados.O CPP determina que o juiz presidente, ao proferir sentença condenatória no júri, considere as agravantes e atenuantes alegadas nos debates. Como a reincidência não foi sustentada pela acusação em plenário, a defesa tem fundamento legal expresso para pedir seu afastamento. O caminho é a apelação por erro na aplicação da pena, em que o próprio tribunal retifica a dosimetria, sem anular o júri. Ressalva: há julgados que admitem o reconhecimento da reincidência, por ser objetiva, mesmo sem debate, mas para a Defensoria a tese adequada é a do texto legal, adotada pela banca.
O pedido de reforma da dosimetria está certo, mas a justificativa não. Existe previsão legal: o CPP manda o juiz presidente considerar as agravantes e atenuantes alegadas nos debates. Além disso, a jurisprudência não é pacífica, pois há decisões que admitem a reincidência mesmo sem debate em plenário.
Pegadinha: Acerta o pedido, mas nega a base legal e atribui a regra a uma jurisprudência supostamente pacífica.A Constituição assegura ao júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida, mas não traz regra sobre agravantes e atenuantes não alegadas em plenário. A exigência de alegação nos debates está no CPP.
Pegadinha: Troca a fonte normativa: atribui à Constituição uma regra que está no CPP.A aplicação de agravante não debatida é erro do juiz presidente na fixação da pena e não contamina o veredicto dos jurados. Nessa hipótese de apelação, o CPP prevê que o tribunal retifique a aplicação da pena, de modo que o pedido adequado é a reforma da dosimetria, e não a anulação do julgamento.
Pegadinha: Identifica o vício correto, mas pede anulação quando a consequência legal é a retificação da pena.Resolva esta e milhares de outras questões
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