Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 52 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC

Legislação Penal EspecialFUNDATEC2024Defensoria

O crime de injuriar alguém em razão da religião é de ação penal pública: A) Incondicionada, inafiançável e imprescritível. B) Condicionada à representação, inafiançável e imprescritível. C) Condicionada à representação, afiançável e prescritível. D) Incondicionada, afiançável e prescritível. E) Privada, afiançável e prescritível.

  1. AIncondicionada, inafiançável e imprescritível.
  2. BCondicionada à representação, inafiançável e imprescritível.
  3. CCondicionada à representação, afiançável e prescritível.
  4. DIncondicionada, afiançável e prescritível.
  5. EPrivada, afiançável e prescritível.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Esse regime é o da injúria racial (raça, cor, etnia ou procedência nacional), que a Lei 14.532/2023 deslocou para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989 e que é tratada como espécie de racismo. A injúria por religião ficou no art. 140, § 3º, do CP: depende de representação, admite fiança e prescreve.

Pegadinha: Atribui à injúria religiosa o regime da injúria racial, que passou para a Lei 7.716/1989.
art. 140, § 3º, CPart. 145, parágrafo único, CPart. 2º-A, Lei 7.716/1989art. 5º, XLII, CF
B
Errada

A ação é mesmo pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único, CP), mas a injúria por religião do art. 140, § 3º, do CP não é inafiançável nem imprescritível. Essas marcas são do racismo (art. 5º, XLII, CF), que hoje abrange a injúria racial, não a religiosa.

Pegadinha: Acerta a espécie de ação penal, mas importa a inafiançabilidade e a imprescritibilidade próprias do racismo.
art. 140, § 3º, CPart. 145, parágrafo único, CPart. 5º, XLII, CF
C
Correta

Depois da Lei 14.532/2023, a injúria em razão da religião permaneceu no art. 140, § 3º, do CP, ao lado da praticada contra pessoa idosa ou com deficiência. Para essa figura, o art. 145, parágrafo único, do CP exige representação do ofendido. Como não está na Lei 7.716/1989, não recebe o regime do art. 5º, XLII, da CF: admite fiança e prescreve normalmente. Não confundir com a injúria racial (raça, cor, etnia ou procedência nacional), deslocada para o art. 2º-A da Lei 7.716/1989, que é de ação pública incondicionada, inafiançável e imprescritível.

art. 140, § 3º, CPart. 145, parágrafo único, CPart. 2º-A, Lei 7.716/1989art. 5º, XLII, CF
D
Errada

Afiançável e prescritível, sim, mas a ação não é incondicionada. Na injúria qualificada do art. 140, § 3º, do CP, que inclui a motivada por religião, o art. 145, parágrafo único, do CP exige representação do ofendido. Incondicionada é a ação na injúria racial da Lei 7.716/1989.

Pegadinha: Troca a espécie de ação penal: dispensa a representação, como se fosse a injúria racial.
art. 140, § 3º, CPart. 145, parágrafo único, CP
E
Errada

A ação privada, mediante queixa, é a regra geral dos crimes contra a honra (art. 145, caput, CP), mas a injúria qualificada do art. 140, § 3º, do CP é exceção: o parágrafo único do art. 145 prevê ação pública condicionada à representação. O enunciado, aliás, já fala em ação penal pública.

Pegadinha: Aplica a regra geral dos crimes contra a honra (queixa) a uma hipótese que tem exceção expressa.
art. 145, caput, CPart. 145, parágrafo único, CPart. 140, § 3º, CP

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)

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