Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Codigo Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raca ou de cor previstos na Lei n.° 7.716/1989, julgue o item seguinte, com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
A conduta de incitar a discriminacao de raca, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicavel e de reclusao, de um a tres anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artisticas ou culturais destinadas ao publico.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A pena básica do art. 20 da Lei 7.716/1989 (praticar, induzir ou incitar a discriminação) é reclusão de 1 a 3 anos e multa, mas há formas qualificadas. Quando o crime é cometido por meio dos meios de comunicação social, de redes sociais ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de 2 a 5 anos (§2º). Com a Lei 14.532/2023, o mesmo vale quando o crime ocorre no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, caso em que se acrescenta a proibição de frequência (§2º-A). A pegadinha é o "independentemente".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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