Questão comentada · Direito Internacional
Questão 57 — PF 2025 · CEBRASPE
Caetano, portugues, membro do pessoal administrativo da missao da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercicio de suas funcoes, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A acao criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana nao fixaram residencia de forma permanente no Brasil.
Considerando a situacao hipotetica precedente, julgue o item que se segue.
Agindo na funcao a ele atribuida como membro do pessoal administrativo da missao, Caetano somente ficara sujeito a jurisdicao brasileira se o Estado acreditante expressamente renunciar a imunidade diplomatica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O membro do pessoal administrativo e técnico que não seja nacional nem residente permanente no Estado acreditado goza da imunidade de jurisdição penal do art. 31 (art. 37, §2º, da Convenção de Viena), e, no caso, o ato foi praticado no exercício das funções. Somente o Estado acreditante pode renunciar a essa imunidade, e a renúncia deve ser sempre expressa (art. 32, §§1º e 2º). Sem ela, Caetano não se submete à jurisdição brasileira.
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