Questão comentada · Direito Internacional
Questão 56 — PF 2025 · CEBRASPE
Caetano, portugues, membro do pessoal administrativo da missao da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercicio de suas funcoes, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A acao criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana nao fixaram residencia de forma permanente no Brasil.
Considerando a situacao hipotetica precedente, julgue o item que se segue.
A lei brasileira nao pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipotese de extraterritorialidade, uma vez que a acao criminosa nao ocorreu em territorio brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A sede da embaixada estrangeira integra o território brasileiro; ela é apenas inviolável (art. 22 da Convenção de Viena) e não é extensão do território do Estado acreditante. O crime foi, portanto, praticado no Brasil, e a lei brasileira se aplica pela territorialidade (art. 5º do CP). A imunidade diplomática apenas afasta a jurisdição brasileira, sem afastar a incidência da lei.
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