Questão comentada · Direito Internacional
Questão 55 — PF 2025 · CEBRASPE
Caetano, portugues, membro do pessoal administrativo da missao da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercicio de suas funcoes, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A acao criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana nao fixaram residencia de forma permanente no Brasil.
Considerando a situacao hipotetica precedente, julgue o item que se segue.
No caso concreto, Ana, ainda que nao exerca qualquer funcao na Embaixada de Portugal no Brasil, gozara de imunidade diplomatica por ser filha de Caetano.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (art. 37, §2º), os privilégios e imunidades do pessoal administrativo e técnico estendem-se aos membros de sua família que com ele vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. A imunidade depende, portanto, de Ana integrar a família que vive com Caetano, o que o enunciado não informa, e não do simples fato de ser filha dele. A pegadinha é a expressão "por ser filha".
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