Questão comentada · Direito Penal
Questão 54 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir, relativo a evolucao da teoria do bem juridico e suas emanacoes.
Modernamente, defende-se que os bens juridicos penais emanam da Constituicao, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contemplados exigem protecao penal, ainda que essa tutela represente uma forma de paternalismo rigido e direto.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. As teorias constitucionais do bem jurídico usam a Constituição como referência e limite da criminalização, mas não exigem tutela penal para todo valor constitucional. Pelos princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade (intervenção mínima) e da ofensividade, o direito penal protege apenas os bens mais relevantes contra os ataques mais graves. O paternalismo rígido e direto é justamente rejeitado como fundamento legítimo da incriminação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
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