Questão comentada · Direito Penal
Questão 53 — PF 2025 · CEBRASPE
Julgue o item a seguir, relativo a evolucao da teoria do bem juridico e suas emanacoes.
Segundo doutrinadores em direito penal, expressoes como "seguranca publica" e "paz publica" nao aludem a bens juridicos reais, mas apenas a bens juridicos aparentes, seja porque correspondem a soma de bens juridicos individuais verdadeiros, que, todavia, nao cria um bem juridico coletivo, seja porque a sua indeterminacao nao permite que a teoria do bem juridico cumpra sua funcao critica.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo. Parte da doutrina (por exemplo, Hefendehl, ao falar em "bens jurídicos aparentes") sustenta que expressões como "segurança pública" e "paz pública" não designam bens jurídicos coletivos reais. Para essa corrente, ou elas apenas somam bens individuais (vida, integridade, patrimônio), e essa soma não cria um bem coletivo autônomo, ou são tão indeterminadas que a teoria do bem jurídico perde sua função crítica de limitar a criminalização.
Corrente oposta
Parte da doutrina e a jurisprudência admitem a segurança pública e a paz pública como bens jurídicos coletivos legítimos, que fundamentam crimes de perigo abstrato como a associação criminosa e os delitos do Estatuto do Desarmamento.
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