Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Codigo Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raca ou de cor previstos na Lei n.° 7.716/1989, julgue o item seguinte, com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
Com base no conceito politico-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicaveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.° 7.716/1989.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. No caso Ellwanger, o STF adotou um conceito político-social de racismo, que não depende de diferenças biológicas entre raças. Com base nesse conceito, ao julgar ação direta por omissão e mandado de injunção sobre a criminalização da homotransfobia, o STF enquadrou as condutas homofóbicas e transfóbicas nos tipos da Lei 7.716/1989 até que o Congresso edite lei específica, com fundamento no art. 5º, XLI e XLII, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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