Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Codigo Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raca ou de cor previstos na Lei n.° 7.716/1989, julgue o item seguinte, com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
Consoante jurisprudencia do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com deficiencia ofensas vagas atreladas a deficiencia com a qual ela convive constitui o crime de injuria tipificado no Codigo Penal e viola o bem juridico da honra subjetiva.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Depois da Lei 14.532/2023, a injúria racial passou para a Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), mas o art. 140, §3º, do CP continua tipificando a injúria qualificada por elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. Ofensas, ainda que vagas, ligadas à deficiência da vítima atingem sua honra subjetiva e configuram essa injúria, e não crime de discriminação. Essa é a posição adotada pela banca, com base em precedente do STF.
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