Questão comentada · Direito Penal
Questão 61 — PF 2025 · CEBRASPE
A respeito dos crimes contra a fe publica e contra a administracao publica, julgue o item subsequente, com base na legislacao de regencia, na doutrina e na jurisprudencia dos tribunais superiores.
Empregados de associacoes civis qualificadas como organizacoes sociais (OS) podem ser considerados funcionarios publicos por equiparacao, para fins de responsabilizacao por crimes funcionais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O art. 327, §1º, do CP equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração, além de quem exerce função em entidade paraestatal. Empregados de organizações sociais que gerem recursos e serviços públicos por contrato de gestão enquadram-se nessa equiparação, segundo a jurisprudência do STJ, e respondem por crimes funcionais como o peculato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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