Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
À luz da Lei no 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- AA Lei no 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
- BToda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
- CAs condutas tipificadas na Lei no 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.
- DEmbora a Lei no 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei no 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
- EA configuração dos crimes previstos na Lei no 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.
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Comentário de cada alternativa
O art. 20, §1º, da Lei 7.716/1989 tipifica fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
As ações afirmativas são discriminações positivas constitucionalmente legítimas, como a reserva de vagas por critério étnico-racial (Tema 203 da Repercussão Geral do STF), e não são objeto de repressão penal.
Pegadinha: Equipara discriminação positiva a discriminação ilícita.Após a Lei 14.532/2023, a prática em contexto de descontração, diversão ou recreação aumenta a pena (art. 20-A, Lei 7.716/1989), e o "racismo recreativo" não afasta a tipicidade.
Pegadinha: Transforma uma causa de aumento em excludente.A Lei 14.532/2023 agravou o tratamento da injúria racial (pena maior e ação pública incondicionada) e, por ser mais gravosa, não retroage (art. 5º, XL, CF). O reconhecimento da injúria racial como espécie de racismo antes da lei, segundo a jurisprudência do STF, não autoriza aplicar retroativamente a nova pena.
Pegadinha: Usa o entendimento anterior do STF para justificar retroatividade em prejuízo do réu.Os crimes da Lei 7.716/1989 tutelam a igualdade e a dignidade e se configuram com a conduta discriminatória dolosa, sem exigir prova de que a vítima se sentiu efetivamente humilhada.
Pegadinha: Exige um resultado subjetivo que os tipos não preveem.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Racismo e Injúria Racial: Lei 7.716/1989, Lei 14.532/2023, Imprescritibilidade e Homotransfobia (ADO 26)
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