Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
Daniela, Marina e Renata, previamente ajustadas e com divisão de tarefas, passaram a aplicar golpes via internet consistentes na oferta fraudulenta de empréstimos consignados a aposentados do INSS, utilizando-se de perfis falsos em aplicativos de mensagens e páginas que simulavam instituições financeiras. No contexto da empreitada criminosa, Daniela era responsável pelo contato inicial com as vítimas; Marina encaminhava contratos falsificados e orientava sobre os procedimentos bancários; e Renata fornecia contas de terceiros para eventual recebimento dos valores. No caso concreto, a vítima Helena, idosa aposentada, foi induzida a erro e estava prestes a realizar transferências bancárias para contas indicadas pelas investigadas, acreditando tratar-se de taxas necessárias à liberação do empréstimo. Antes que qualquer valor fosse efetivamente transferido, e sem qualquer intervenção de terceiros, Daniela, temendo a responsabilização penal, decidiu voluntariamente cessar a prática criminosa, comunicou o fato às comparsas, orientou a vítima a não realizar qualquer pagamento e bloqueou os canais de contato utilizados, o que foi confirmado por registros de mensagens e pelo depoimento da ofendida. À luz da teoria do crime, especialmente no que se refere ao iter criminis e às causas de exclusão da punibilidade, é correto afirmar:
- Ao estelionato deve ser considerado consumado, pois a indução da vítima em erro é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante a não realização das transferências bancárias.
- Btrata-se de arrependimento posterior, aplicável a todas as investigadas, impondo a redução obrigatória da pena, ainda que nenhum valor tenha sido efetivamente transferido à vítima.
- Ca conduta de Daniela caracteriza arrependimento eficaz, devendo responder por estelionato tentado, pois impediu a produção do resultado típico.
- Dconfigura-se hipótese de desistência voluntária, afastando-se a tipicidade do crime de estelionato em relação à Daniela, que responderá apenas por eventuais atos já praticados que sejam, por si, típicos, sem prejuízo da responsabilização das demais envolvidas, caso tenham prosseguido na empreitada.
- Ea cessação voluntária da conduta é juridicamente irrelevante, pois o dolo já estava plenamente for mado, subsistindo a responsabilidade penal integral de todas as investigadas.
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Comentário de cada alternativa
O estelionato é crime material e se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (art. 171, CP); a mera indução em erro, sem transferência de valores, não o consuma.
Pegadinha: Trata como formal um crime que exige a obtenção da vantagem.O arrependimento posterior pressupõe crime consumado, sem violência ou grave ameaça, com reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia (art. 16, CP); aqui não houve consumação nem dano a reparar.
Pegadinha: Aplica um instituto pós-consumação a um crime que não se consumou.Ainda que se qualificasse a conduta como arrependimento eficaz, a consequência do art. 15 do CP é responder só pelos atos já praticados, e não por tentativa; afirmar que Daniela responde por estelionato tentado contraria a própria lei.
Pegadinha: Associa ao arrependimento eficaz a punição da tentativa, que o art. 15 afasta.Daniela, voluntariamente e sem interferência externa, interrompeu a empreitada antes de qualquer transferência, de modo que responde apenas pelos atos já praticados que sejam típicos por si (art. 15, CP), afastando-se a tentativa de estelionato. Ainda que se discuta se o caso é de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz, a consequência legal é a mesma, e o benefício é pessoal, não alcançando as comparsas que prosseguiram.
O art. 15 do CP dá relevância jurídica à desistência voluntária justamente quando o dolo já existia e a execução foi iniciada; a interrupção voluntária afasta a punição pela tentativa.
Pegadinha: Confunde a formação do dolo com a punibilidade da tentativa abandonada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Iter Criminis: Consumação, Tentativa, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior e Crime Impossível
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