Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
A, B e C, previamente ajustados e com divisão funcional de tarefas, decidiram subtrair valores de um posto de combustíveis situado às margens de rodovia federal. A portava arma de fogo municiada; B permaneceu no interior do veículo, com o motor ligado, incumbido da fuga; C ingressou no estabelecimento para recolher o dinheiro do caixa. Durante a execução do crime, o frentista D, ao tentar acionar o alarme silencioso, foi alvejado por disparo efetuado por A, vindo a óbito no local. O laudo pericial indicou que o tiro foi disparado à curta distância, pelas costas da vítima. No momento da prisão em flagrante, constatou-se que: A era reincidente específico em crime de roubo; B possuía condenação definitiva por crime culposo; C era tecnicamente primário e confessou espontaneamente sua participação. O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixou a pena-base acima do mínimo legal para todos os réus, fundamentando-se: na gravidade concreta do resultado morte; na execução do crime em rodovia federal du rante a madrugada; na divisão de tarefas e organização do grupo. Na segunda fase, reconheceu: a reincidência de A; a atenuante da confissão espontânea de C, reduzindo-lhe a pena em 1/6; deixou de aplicar qualquer atenuante ou agravante em relação a B. À luz da teoria da pena, da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e da dogmática penal, assinale a alternativa correta.
- AA sentença é nula, pois a valoração negativa do resultado morte na primeira fase configura bis in idem, tornando obrigatória a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os réus.
- BA confissão espontânea de C deve necessariamente conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.
- CA divisão de tarefas e a organização do grupo não podem ser valoradas negativamente na culpabili dade quando já reconhecido o concurso de pessoas, por se tratarem de circunstâncias inerentes à coautoria, ainda que se evidenciem concretamente planejamento prévio, atuação coordenada e incremento do risco ao bem jurídico.
- DA reincidência específica de A impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor de C, pois, em crimes de concurso de agentes, as circunstâncias pessoais comunicam-se entre os corréus.
- EÉ legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da organização e divisão funcional de tarefas do grupo, mas é ilegal a valoração negativa do resultado morte enquanto elemento típico do latrocínio, na ausência de circunstâncias extraordinárias autônomas que extrapolem o conteúdo do tipo penal.
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Comentário de cada alternativa
A valoração indevida de uma circunstância judicial não anula a sentença nem obriga a fixar a pena-base no mínimo: basta decotar o fundamento inidôneo e redimensionar a pena, mantendo os demais vetores válidos, como a organização do grupo.
Pegadinha: Transforma um erro de dosimetria em nulidade com pena mínima obrigatória.A incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ).
Pegadinha: Contraria frontalmente a Súmula 231 do STJ.O simples concurso de pessoas não exaspera a pena, mas planejamento prévio, atuação coordenada e incremento concreto do risco extrapolam o mínimo inerente à coautoria e justificam maior censurabilidade na culpabilidade (art. 59, CP).
Pegadinha: O "ainda que se evidenciem concretamente" ignora que elementos concretos que excedem o tipo podem ser valorados.Circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência, não se comunicam entre os coautores (art. 30, CP); a reincidência de A é irrelevante para a confissão de C.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 30 do CP.A organização e a divisão funcional de tarefas, demonstradas concretamente, ultrapassam o mero concurso e justificam a exasperação pela culpabilidade (art. 59, CP). Já a morte é elemento do latrocínio (art. 157, §3º, II, CP) e sua valoração como "gravidade concreta do resultado" é bis in idem; o disparo pelas costas poderia, em tese, ser circunstância autônoma, mas o juiz não a utilizou, fundamentando-se apenas no próprio resultado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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