Questão 6 — MP-SP 2025 · MP-SP

O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei nº 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, foi inserido no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”. Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as seguintes postulações. I. Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal. II. As alterações legislativas trazidas pela Lei nº 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível. III. Nos termos do que passou a dispor a Lei nº 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. IV. A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89) é condicionada à representação. Está correto apenas o que se afirma em