Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 5 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei nº 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1º, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei nº 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal. Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- AReconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
- BReconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
- CReconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
- DReconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
- EReconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
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Comentário de cada alternativa
Os bens jurídicos são distintos: o incêndio (art. 250 CP) tutela a incolumidade pública, enquanto o art. 54 da Lei 9.605/1998 tutela o meio ambiente.
Pegadinha: Afirma identidade de bens jurídicos, que não existe.Crime continuado exige pluralidade de condutas com condições semelhantes de tempo, lugar e modo (art. 71 CP); uma única ação com vários resultados caracteriza concurso formal (art. 70 CP).
Pegadinha: Atribui ao crime continuado a estrutura de ação única do concurso formal.Um único incêndio produziu dois resultados típicos distintos, o perigo comum (art. 250 CP, incolumidade pública) e a poluição/destruição da flora (art. 54 da Lei 9.605/1998, meio ambiente), o que configura concurso formal heterogêneo (art. 70 CP). A diversidade de bens jurídicos afasta a consunção e justifica a dupla imputação.
O concurso material exige mais de uma ação ou omissão (art. 69 CP); a pluralidade de vítimas ou bens atingidos por uma só ação leva ao concurso formal.
Pegadinha: Usa a pluralidade de vítimas para justificar concurso material.Atingir várias propriedades com um único incêndio não gera concurso material, que pressupõe pluralidade de condutas (art. 69 CP); o alastramento integra o perigo comum do art. 250 CP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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